O Projeto de Lei 3398/24 proíbe a retenção e a remoção dos veículos que estiverem sem licenciamento em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas. A proposta, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), tramita na Câmara.
30°
Tempo nublado
Palmas, TO
Câmara dos Deputados Câmara
Projeto proíbe a apreensão de veículos para forçar proprietários a quitarem dívidas
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
14/02/2025 11h54
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Segundo o parlamentar, os estados têm se utilizado da apreensão dos veículos como forma de coagir os proprietários a quitarem as dívidas. “A medida viola frontalmente o princípio do não confisco", critica.
Continua após a publicidade
Ele ressalta que a Constituição já proíbe que as pessoas políticas dotadas de poder tributário utilizem tributos com efeito de confisco. "Portanto, não pode o proprietário do veículo ter seu carro apreendido por ter deixado de pagar o IPVA, por exemplo”, explica.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Nenhum comentário
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Veja também
Câmara Projeto reduz idade mínima para aposentadoria especial de mineiros de carvão 
Câmara Projeto reconhece motoclubes como expressão cultural e social 
Câmara Projeto inclui estudantes de ensino profissionalizante no Pé de Meia 
Câmara Projeto ajusta reforma tributária para beneficiar pequeno agricultor que atua na cadeia do biocombustível 
Câmara Projeto tipifica violência obstétrica como crime e prevê pena de até 15 anos de prisão 
Câmara Projeto prevê controle do Congresso sobre contas da Itaipu Binacional Palmas, TO
Atualizado às 12h01
30°
Tempo nublado
Mín. 23° Máx. 30°
34° Sensação
2.06 km/h Vento
66% Umidade do ar
100% (2.05mm) Chance de chuva
Amanhã (15/03)
Mín. 22° Máx. 31°
Chuvas esparsas Amanhã (16/03)
Mín. 22° Máx. 31°
Chuvas esparsas Mais lidas
1
Ação Parlamentar - Há 3 dias Vereadores julgam contas do ex-prefeito Kleber Rodrigues referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022 Durante a sessão, parlamentares analisaram pareceres do Tribunal de Contas do Estado; contas de 2020 e 2022 foram aprovadas e as de 2021 rejeitadas pela maioria dos vereadores
2 Ação Parlamentar - Há 4 dias Câmara de Santa Tereza do Tocantins realiza sessão ordinária com discussão de projetos e demandas da comunidade
3 Ação Parlamentar - Há 4 dias Sessão da Câmara de Ponte Alta do Tocantins apresenta projetos e registra participação da comunidade na tribuna
4 Ação Parlamentar - Há 3 dias Câmara de Ponte Alta do Tocantins aprova projeto de lei, requerimentos e registra cobranças em defesa dos servidores municipais
5 Ação Parlamentar - Há 20 horas Última sessão do mês de março da Câmara de Ponte Alta do Tocantins apresenta projetos, aprova requerimentos e reforça cobranças por melhorias no município
© Copyright 2026 - Repórter Tocantins | Noticias do Tocantins é aqui. - Todos os direitos reservados