1 Política - Há 6 dias Entidade municipalista manifesta apoio à PEC que amplia o percentual atual do orçamento para emendas em 0,23% A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que fixa o novo limite, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Aleto e está disponível para análise dos parlamentares na Câmara de Finanças.