Deputado Mendonça Filho vai relatar PEC da Segurança Pública na CCJ

CCJ analisa aspectos constitucional e legal da proposta, que será enviada depois para uma comissão especial

28/04/2025 16h37

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido para ser relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25). A decisão é do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Paulo Azi.

Mendonça vai analisar a admissibilidade constitucional da proposta do governo, sem entrar no mérito. Isso será feito por uma comissão especial, que será criada após a análise da CCJ. Depois, ainda precisará ser aprovada no Plenário em dois turnos.

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A PEC altera artigos relacionados à segurança pública. A proposta busca fortalecer a coordenação da União no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e no sistema penitenciário, estabelecendo a política nacional para a área.

O texto propõe competências específicas para a Polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual ou internacional e cria a polícia viária federal, absorvendo a atual Polícia Rodoviária Federal e ampliando suas atribuições.

Além disso, a PEC 18/25 inclui as guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública, definindo suas atuações e prevendo o controle externo do Ministério Público.

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