Atualização de acordo Brasil-Índia contra dupla tributação vai à promulgação

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (10) a atualização do acordo entre Brasil e Índia para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal de impostos sobre a renda. O projeto de decreto legislativo (PDL) 391/2024 recebeu relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e agora segue para promulgação.

O acordo está vigente desde 1992 e evita que a renda de uma pessoa, física ou jurídica, seja tributada pelo mesmo imposto nos dois países. Além disso, propõe medidas para favorecer os investimentos indianos no Brasil, assim como os investimentos brasileiros na Índia.

A nova redação adota os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto Beps), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que combate a estratégia utilizada por empresas multinacionais para reduzir o pagamento de impostos.

A atualização serve para equilibrar os interesses dos dois países, considerando o aumento das atividades comerciais e a internacionalização das empresas, além de coibir o planejamento tributário agressivo — estratégia usada por empresas ou indivíduos para reduzir o pagamento de impostos, por meio de brechas ou interpretações favoráveis da lei tributária.

O novo texto atualiza diversas partes do acordo, como estabelecer limites para a tributação na fonte sobre dividendos, juros, royalties e serviços técnicos, com o objetivo de estimular investimentos recíprocos.

Também há novas regras sobre tributação de ganhos de capital e de serviços pessoais, limitação de benefícios tributários para evitar abusos e reconhecimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como imposto abrangido pelo acordo.

O texto seguiu para apreciação do Plenário após ter sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em agosto.