Câmara dos Deputados vota nesta manhã sugestões de mudanças na PEC das Prerrogativas

A previsão de votação secreta para autorizar o STF a processar deputados e senadores é tema de um dos destaques

17/09/2025 09h18

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se às 10 horas desta quarta-feira (17) para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador.

O texto principal da PEC, batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas, foi aprovado ontem . Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que podem alterar pontos da proposta.

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Um deles pretende evitar que a autorização para processar criminalmente um parlamentar seja definida em votação secreta.

Conta de luz
O segundo item da pauta de votações desta quarta é a Medida Provisória (MP) 1300/25 , que mantém a isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social.

Confira a pauta completa

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