Parcialmente nublado
Palmas, TO
Comissão aprova porte de arma para os policiais legislativos dos estados e do Distrito Federal
O texto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5948/23, do senador Izalci Lucas (PL-DF), que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
O relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), recomendou a aprovação. “A proposta estabelece que o porte será restrito ao exercício das atribuições funcionais, condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação”, destacou.
O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento . Atualmente, essa norma já concede o porte de arma aos policiais legislativos da Câmara e do Senado. Com as mudanças, essa regra será estendida a todos os policiais legislativos do país.
Câmara Projeto reduz idade mínima para aposentadoria especial de mineiros de carvão 
Câmara Projeto reconhece motoclubes como expressão cultural e social 
Câmara Projeto inclui estudantes de ensino profissionalizante no Pé de Meia 
Câmara Projeto ajusta reforma tributária para beneficiar pequeno agricultor que atua na cadeia do biocombustível 
Câmara Projeto tipifica violência obstétrica como crime e prevê pena de até 15 anos de prisão 
Câmara Projeto prevê controle do Congresso sobre contas da Itaipu Binacional Mín. 22° Máx. 31°
Mín. 22° Máx. 33°
Chuvas esparsasMín. 22° Máx. 32°
Chuva