Sistema Nacional de Educação segue para sanção

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). Foram 70 votos a favor e apenas uma abstenção. Do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto segue agora para a sanção da Presidência da República ( PLP 235/2019 ).

A matéria já havia sido aprovada no Senado em março de 2022. Em seguida foi enviada à Câmara dos Deputados, onde foi debatida ao longo de três anos e aprovada no dia 3 de setembro. Como foi modificado pelos deputados, o texto teve de passar novamente pela análise do Senado.

— Assim como temos o SUS, que organiza a agenda da saúde, o SNE organizará a educação básica. Com este texto, damos um passo importantíssimo para o avanço da educação brasileira — registrou a relatora.

A proposta institui a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação integrada das políticas educacionais. A ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade e a adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas.

Também estão entre os objetivos do SNE: erradicar o analfabetismo; garantir a equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. O texto ainda apresenta disposições voltadas para as condições específicas da educação indígena e quilombola.

Outro ponto do projeto é o custo aluno qualidade (CAQ), que será utilizado como referência para o investimento por aluno na educação básica, considerados o orçamento de cada ente federado, as necessidades e especificidades locais, as complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e outras complementações federais e estaduais que vierem a ser instituídas.

Educação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a matéria é relevante e que a pauta da educação é essencial para a agenda do Brasil. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), aniversariante do dia, disse que estava ganhando um presente com a aprovação da matéria. De acordo com Teresa, o SNE é um projeto de intencionalidade política e estratégica.

— Hoje é um grande dia para os defensores da educação. Queremos compartilhar essa vitória com toda a sociedade brasileira — afirmou a senadora, que é presidente da Comissão de Educação e Cultura (CE).

O senador Flávio Arns elogiou o trabalho do relator da matéria na Câmara, deputado Rafael Brito (MDB-AL), que acompanhou a votação no Plenário do Senado. Flávio Arns disse que o debate, ao longo dos anos, aprimorou o texto do projeto. Na visão do senador, o SNE é um pré-requisito para que o Plano Nacional de Educação (PNE) seja executado com propriedade.

— A aprovação da matéria é um momento importante para o Brasil e para a educação brasileira. Continuamos firmes nessa caminhada — declarou o senador.

Câmara

A senadora Professora Dorinha Seabra disse que o substitutivo da Câmara dos Deputados aperfeiçoa, em vários aspectos e de modo consistente, o texto aprovado pelo Senado em 2022. Segundo a relatora, um dos mais importantes aperfeiçoamentos é o que confere às decisões das comissões intergestores o caráter de orientação a União, estados, DF e municípios na formulação de suas políticas educacionais.

O projeto prevê a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), instância de âmbito nacional, que será responsável pela negociação e articulação entre gestores dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). Também prevê as comissões intergestores bipartites da educação (cibes), instâncias de âmbito subnacional, responsáveis pela negociação e pactuação entre gestores da educação de estados e municípios.

Conforme o projeto, a Cite e as cibes são os fóruns responsáveis por definir parâmetros, diretrizes educacionais e aspectos operacionais, administrativos e financeiros do regime de colaboração, com foco na gestão coordenada da política educacional.

A relatora também apontou que, nos termos do substitutivo da Câmara, a lógica do SNE passa a se estruturar não mais em torno de instrumentos, conforme texto aprovado no Senado, mas sobre cinco funções integradoras: governança democrática, planejamento, padrões nacionais de qualidade, financiamento e avaliação.

— A transformação desta proposição em lei certamente representará avanço significativo para a educação brasileira — afirmou a relatora.

Infraestrutura

O texto da Câmara também inovou, segundo a senadora, ao instituir a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), que é um mecanismo de governança democrática do SNE para subsidiar os processos de planejamento e de gestão das políticas educacionais, bem como o cumprimento dos objetivos do sistema.

A Inde vai unir informações dos estabelecimentos e sistemas de ensino. Municípios, estados, Distrito Federal e União têm seus próprios sistemas de educação, que poderão conversar entre si. Por outro lado, os municípios não serão obrigados a se integrar aos sistemas estaduais.

O substitutivo aprovado ainda cria o identificador nacional único do estudante (Inue), atrelado ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante. O Inue será de uso obrigatório em todos os sistemas de ensino, com o objetivo de assegurar a interoperabilidade dos registros administrativos — ou seja, escolas de diferentes níveis e locais terão acesso às informações do aluno.

— A criação da Inde e deste identificador nacional único para os estudantes nos parece também uma boa medida, pois permitirá que os diferentes sistemas conversem e que os dados possam ser lidos em conjunto, facilitando a prospecção de cenários e subsidiando de forma mais consistente a tomada de decisão e a efetividade das políticas públicas — ressaltou a relatora.

Resgate

Dorinha, no entanto, resgatou alguns pontos do texto original do Senado que foram retirados na Câmara. Um deles é a previsão de que o acompanhamento da implementação da base nacional comum curricular (BNCC) deve estar entre os objetivos do SNE.

A senadora também voltou a inserir no rol das competências da União a responsabilidade de “assegurar a oferta, a manutenção e o desenvolvimento da educação escolar das populações do campo e das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas".

Foi recuperado, ainda, o trecho que dota os conselhos de educação de autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira e o que prevê a progressiva extensão da educação em tempo integral como dimensão fundamental para a garantia da educação básica de qualidade.

Constituição

O SNE está previsto na Constituição de 1988 como forma de erradicar o analfabetismo, melhorar o ensino e promover o conhecimento científico, entre outros objetivos. Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE) , os parlamentares deveriam ter aprovado a implementação do sistema até 2016, o que não ocorreu.

— A aprovação do SNE constitui verdadeira pedra angular para o desenvolvimento de uma educação de qualidade e inclusiva — concluiu Dorinha.