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Palmas, TO
Comissão de Constituição e Justiça aprova prioridade para mulheres vítimas de violência em exames periciais
Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza mulheres vítimas de violência em exames periciais. Esse tipo de exame é realizado para ajudar na investigação de crimes.
O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 1442/24 , da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Segundo Ayres, o substitutivo “harmoniza as regras previstas no projeto com a legislação atual”.
A proposta altera as leis do Atendimento Prioritário e Maria da Penha .
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