CDH aprova proteção a resgatados de situação análoga à de escravo

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) proposta da Câmara dos Deputados que estabelece medidas de proteção e acolhimento aos trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo. Com parecer favorável do senador Paulo Paim (PT–RS), o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 5760/2023 altera quatro normas legais para incluir ações de prevenção, responsabilização e reinserção social:

• Lei do Seguro-Desemprego : garante ao trabalhador resgatado seis parcelas do benefício;
• Lei da Seguridade Social : prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais para identificar empregadores com vínculos empregatícios suspeitos;
• Lei Maria da Penha : assegura o acolhimento emergencial dos regatados e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), facilitando o acesso a políticas públicas.
• Lei das Domésticas : insere a possibilidade de adoção de medidas protetivas urgentes semelhantes às da Lei Maria da Penha para trabalhadores domésticos vítimas de violência ou submissão a condições análogas à escravidão.

De acordo com o parecer, as medidas que poderão ser aplicadas pelo juiz, quando houver indício de violação de direitos, incluem:

• Afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima;
• Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas;
• Proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade da vítima;
• Encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa de proteção ou acolhimento.
• Encaminhamento do resgatado à rede de assistência social e psicossocial.

O texto também autoriza a entrada de auditores fiscais do trabalho em domicílios com o consentimento do empregador ou do empregado — sem necessidade de ordem judicial —, quando houver indícios de exploração trabalhista. O objetivo é viabilizar a fiscalização e a responsabilização de empregadores que pratiquem trabalho escravo, especialmente em residências.

Além disso, o projeto determina prioridade de atendimento às vítimas nos serviços públicos, a articulação com sindicatos para fortalecer o acesso à Justiça e a criação de programas de apoio psicossocial, readaptação e reinserção no mercado de trabalho. O trabalhador doméstico resgatado terá prioridade no Programa Bolsa Família, além do seguro-desemprego.

Para o senador Paulo Paim, a proposta tem caráter reparador e estruturante. Ele destacou que o trabalho doméstico historicamente concentra situações de exploração de mulheres negras e pobres, invisibilizadas social e juridicamente e que o projeto contribui para romper esse ciclo, por meio de medidas concretas de acolhimento, responsabilização e reintegração social.

— Essas inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado. Ao trazer essa dimensão de especial proteção, a proposição reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho, rompendo com a tradição histórica de marginalização dessa atividade.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), reconheceu a iniciativa como ferramenta urgente de acolhimento, proteção e da promoção da dignidade humana.

— Quando essas pessoas são resgatadas elas vão para aonde? Elas já perderam todo o vínculo com a família, muitas vezes a família nem sabe onde elas estão (…). E o projeto de lei vem para o acolhimento.

Ainda durante a votação, Paim leu nota da Associação Nacional dos Procuradores e da Procuradoras do Trabalho (ANPT), enaltecendo o projeto como um significativo avanço legislativo na promoção da dignidade humana, da igualdade de gênero e da justiça social.

Audiências

A comissão aprovou ainda três requerimentos para realização de audiências públicas, todos eles de autoria de Paim. Um dos requerimentos ( REQ 115/2025 - CDH ) sugere debate sobre a assistência estudantil para os povos indígenas. O senador afirma, ao justificar a discussão, que a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) tem foco nas necessidades e especificidades dos povos indígenas e prioriza a assistência estudantil na destinação de recursos do Fundo Social (royalties do petróleo e gás natural).

Ele considera importante acompanhar a aplicação da nova legislação, conferindo a garantia de condições de permanência no ensino superior e profissional, especialmente para os estudantes em situação de vulnerabilidade.

“A audiência proposta pretende ouvir lideranças indígenas, estudantes, representantes de universidades e institutos federais, ministérios e especialistas, a fim de avaliar os desafios e construir caminhos para uma assistência estudantil mais adequada às realidades indígenas. Será também uma oportunidade de monitoramento da aplicação da nova legislação, promovendo o controle social e o aperfeiçoamento da política”, diz a justificativa.

O REQ 117/2025 - CDH prevê debate sobre a importância do custeio da previdência pública, enquanto o REQ 114/2025 - CDH propõe audiência com o tema "Por uma cultura de respeito aos direitos humanos”.