Câmara pode votar proposta que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos comerciais

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (22) com cinco itens na pauta. Entre eles, o projeto de lei (PL 5041/25) que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. O texto teve regime de urgência aprovado na terça-feira (21) . A proposta é do deputado Da Vitoria (PP-ES).

A sessão está marcada para as 13h55.

• Veja a pauta completa

Programa de milhas
Também pode ser analisado o projeto que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas ( PL 2767/23 ), do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).

A proposta estabelece regras sobre validade dos pontos, cobrança de taxas e transparência, além de proibir a comercialização das milhas por terceiros.

Golpes por celular
Outro projeto na pauta trata da segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de celular, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes.

A proposta (PL 352/25) é do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Imóveis em favelas
Pode ser votado ainda o projeto que destina bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias e recuperados pelo Poder Público, para atividades sociais, culturais e esportivas (PL 2056/25).

O texto, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), institui ainda o Programa Justiça Restaurativa Territorial.

Recurso
Por fim, os deputados podem analisar recurso para levar ao Plenário o projeto de que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal ( PL 3640/23 ).

O texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no início de outubro , em caráter conclusivo.