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Palmas, TO
CCJ aprova projeto que permite compra anual de táxi com isenção de imposto
Lei atual prevê nova compra com isenção de IPI somente após dois anos de uso do carro novo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 20/23 , que reduz de dois para um ano o intervalo mínimo para taxistas usarem benefício que permite a compra de carro novo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O texto altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis , que define as regras do benefício. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá ser enviada ao Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.
O relator na CCJ, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), recomendou a aprovação. Para o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a isenção permite a renovação da frota e favorece a segurança dos taxistas e dos passageiros, além de gerar impactos positivos no meio ambiente e na economia.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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