Tempo nublado
Palmas, TO
Comissão aprova livre estacionamento para oficiais de justiça em serviço
Proposta deve seguir para o Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em serviço.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Por recomendação do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 3554/23 , dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP).
“A proposta busca conferir aos veículos de oficiais de justiça no cumprimento de ordens judiciais condições de parada e estacionamento que assegurem celeridade e efetividade à prestação jurisdicional”, comentou o relator.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, desde que estejam devidamente identificados.
Câmara Comissão aprova projeto que exige placas em Braille e mapas táteis em estações de transporte 
Câmara Comissão aprova projeto que garante segurança a conselheiros tutelares 
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova título para Franca, em SP, e homenagem à Festa da Penha no ES 
Câmara Comissão aprova criação da Semana Nacional do Estatuto da Juventude 
Câmara Comissão aprova prazos para municípios atualizarem regras de instalação de antenas 
Câmara Comissão aprova requisição de dados de redes sociais em caso de violência doméstica Mín. 21° Máx. 31°
Mín. 22° Máx. 33°
ChuvaMín. 22° Máx. 33°
Chuvas esparsas