Comissão aprova livre estacionamento para oficiais de justiça em serviço

Proposta deve seguir para o Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara

11/12/2025 14h20

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em serviço.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Por recomendação do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 3554/23 , dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP).

“A proposta busca conferir aos veículos de oficiais de justiça no cumprimento de ordens judiciais condições de parada e estacionamento que assegurem celeridade e efetividade à prestação jurisdicional”, comentou o relator.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, desde que estejam devidamente identificados.

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