Comissão aprova política nacional para promover autonomia e segurança financeira da mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional de Autonomia e Segurança Financeira da Mulher. O objetivo é promover a independência econômica, a proteção patrimonial e a redução das desigualdades entre homens e mulheres por meio de:

• educação econômica e financeira;
• acesso a microcrédito;
• fomento ao empreendedorismo e à inserção no mercado de trabalho;
• encaminhamento prioritário a programas de qualificação profissional e de geração de emprego e renda; e
• garantia de renda temporária para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O texto aprovado foi a versão (substitutivo) apresentada pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO). Ela consolidou o Projeto de Lei 6731/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), com outras três propostas apensadas que tratam de temas semelhantes (PL 530/26, PL 985/26 e PL 1708/26).

Programa
O novo texto trata do Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo, voltado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas ou estejam em casas-abrigo.

De acordo com o texto aprovado, as mulheres vítimas de violência terão direito a um auxílio financeiro mensal por até 12 meses, prorrogável uma vez pelo mesmo período. Para garantir a segurança da beneficiária, o pagamento será feito preferencialmente em uma conta bancária sigilosa.

O texto também estabelece que essas mulheres terão prioridade em programas habitacionais, em cursos de qualificação profissional e na intermediação de vagas de emprego pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

A proposta também prevê a oferta, por bancos públicos, de linhas de microcrédito com juros reduzidos para mulheres chefes de família e em situação de vulnerabilidade. Além disso, o poder público deverá promover ações de orientação jurídica e financeira para prevenir a violência patrimonial e o endividamento excessivo.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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