Comissão discute MP sobre prazo de adaptação a novas regras de licitações

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória sobre anova Lei de Licitações fará na terça-feira (13), a partir das 14h30, audiência pública para debater o texto ( MP 1.167/2023 ), que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova lei.

A medida é uma demanda das prefeituras, já que a maior parte delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei 14.133, de 2021 ), que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.Com isso, estão valendo até dezembro de 2023 as regras da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993 ), da Lei do Pregão ( Lei 10.520, de 2002 ) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC ( Lei 12.462, de 2011 ).

Foram convidados para a audiência representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Confederação Nacional da Indústria.

A comissão da medida provisória é presidida pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora do texto é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). De acordo com o plano de trabalho da relatora, a apresentação e a votação do relatório devem ocorrer no dia 4 de julho.

A reunião será na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.