Casa Civil deve prestar informações sobre compra de móveis sem licitação

A Comissão de Transparência Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (14), um requerimento de informações ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a compra de móveis sem licitação para o Palácio da Alvorada. O pedido original ( REQ 13 – CTFC ), do senador Eduardo Girão (Novo-CE), previa a convocação do ministro. Mas um acordo sugerido pelo líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e chancelado pelo presidente da CTFC, senador Omar Aziz (PSD-AM), mudou a natureza do requerimento.

— Nós deveríamos exercitar mais o requerimento de informação, antes do convite ou da convocação. De repente, a resposta pode ser satisfatória. O cidadão é obrigado a se explicar. Se a explicação não for satisfatória, não tenho nenhum problema em se fazer o convite — disse Wagner.

O senador Eduardo Girão concordou com a mudança, mas lembrou que, desde o início desta sessão legislativa, requerimentos de informação aprovados pelas comissões não têm sido encaminhados pela Presidência do Senado ao Poder Executivo.

— Tenho feito dezenas de pedidos de informação desde o início do governo, e essas informações estão paradas. A Presidência da Casa não tem distribuído os pedidos, e a gente não está recebendo as informações — advertiu.

O presidente da CTFC, senador Omar Aziz, deu prazo até agosto para que as informações sobre a compra de móveis para o Palácio da Alvorada sejam encaminhadas ao Senado. Se isso não ocorrer, a comissão deve votar um requerimento de convite ao ministro da Casa Civil, Rui Costa. Aziz disse que vai cobrar da Presidência do Senado o encaminhamento dos requerimentos de informação ao Poder Executivo.

— Senão, vai ter ministro aqui todo dia, toda hora. Ontem tinha três aqui. A gente tira o cara do gabinete de trabalho dele para passar o dia todo aqui, e o Brasil fica parado enquanto o ministro não volta para o ministério — afirmou.

Apex e CGU

A comissão deveria votar nesta quarta-feira um requerimento de convite ( REQ 15/2023 – CTFC ) ao presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana. O autor do pedido, senador Sergio Moro (União-PR), queria explicações sobre o processo seletivo de admissão de um diretor e dois assessores da empresa.

Por acordo, o requerimento foi retirado de pauta. Em vez dele, os senadores aprovaram um requerimento de informações ( REQ 16/2023 – CTFC ), também sugerido por Moro. De acordo com o texto, o ministro do Desenvolvimento e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, deve prestar esclarecimentos sobre a indicação dos assessores da ApexBrasil.

A comissão aprovou ainda o REQ 18/2023 – CTFC , do senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele convida o ministro Vinícius Marques de Carvalho, chefe da Controladoria Geral da União (CGU), para prestar informações sobre a política de transparência do governo federal.

Audiências públicas

Os senadores aprovaram um requerimento de audiência pública ( REQ 5/2023 – CTFC ) proposto pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL). Ele quer discutir a pertinência e a viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo.

— Além da nossa legislação federal, que é o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078, de 1990 ), temos milhares de lei estaduais e municipais. Inclusive, algumas que diferem de estado para estado, de município para município. Unificar em apenas uma legislação federal relacionada ao consumo é positivo ou negativo? Vertentes defendem isso, inclusive para dar segurança jurídica a empresas que transitam entre todos os estados — defendeu Rodrigo Cunha.

Os senadores aprovaram ainda um requerimento de audiência pública (REQ 11/2023 – CTFC ) para debater o projeto de lei (PL) 2.914/2022 , que regulamenta a atividade de “lobby” em órgãos e entidades da administração pública federal. O debate foi sugerido pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da matéria na comissão. Ainda sem data definida, a audiência deve contar com representantes dos seguintes órgãos e entidades:

• Tribunal de Contas da União (TCU);
• Controladoria-Geral da União (CGU);
• Confederação Nacional da Indústria (CNI);
• Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
• Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig);
• Instituto Democracia e Sustentabilidade;
• Instituto Ethos;
• Transparência Brasil;
• Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); e
• Confederação Nacional dos Municípios (CNM).