CRA avalia dispensa de licenciamento ambiental para pequena empresa aquícola

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deverá votar nesta quarta-feira (12), às 14h, um projeto que libera de licenciamento ambiental empreendimentosaquícolasde pequeno e médio portes ( PL9/2021 ).A propostado senador Zequinha Marinho (Podemos-PA),quealtera aleique estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca( Lei 11.959, de 2009 ),tem relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Os empreendimentosde piscicultura (criação de peixes) ou carcinicultura (criação de crustáceos) depequeno portesó poderão teraté cincohectaresde lâmina d’água em tanque escavado ou represa, ou volume de até 5 mil metros cúbicos de água em tanque-rede, tanque revestido ou tanque suspenso.As demédio portepoderão terno máximo50 hectares de lâminad'água (em tanque escavado ou represa) ou de 5 mil a 50 mil metros cúbicos de água (em tanque-rede, tanquerevestido ou tanque suspenso).

Zequinha Marinhoargumentaque a aquiculturagerauma receita de mais de R$ 5 bilhões,conforme dados da Pesquisa Pecuária Municipal (PPM) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, de acordo com o senador, a prática ainda sofre com “excessiva carga tributária e entraves burocráticos”.

Sérgio Petecão ofereceu substitutivo para,segundo ele,preservar as referências estabelecidas pelas Resoluções312, de 2002, e 413, de 2009, ambas doConselho Nacional do Meio Ambiente(Conama),para as dimensões autorizadas dos empreendimentos. O relator ainda acrescentou ao texto uma permissão aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para estabelecerem exceções à dispensa de licenciamento, de forma que esses entes possam dar o tratamento adequado às particularidades porventura existentes em seus territórios que justifiquem o estabelecimento da exceção.

Depois da CRA, o projeto seguirá para o exame da Comissão de Meio Ambiente (CMA), cuja decisão é terminativa.

Outros projetos

Também está em pauta o PL 3.737/2021 , que define o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto é relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), favorável à aprovação do projeto, com emenda. A matéria aindaserá votada naComissão de Educação e Cultura (CE).

Outro item da pauta é o PL 1.103/2022 , queinclui assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens. Apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), o projeto conta com o voto favorável do relator, senador Beto Faro (PT-PA), com emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).AComissão de Assuntos Econômicos (CAE)analisará o projeto em seguida, em decisão terminativa.

Requerimento

A CRA ainda votará requerimento ( REQ 20/2023 — CRA ) de audiência pública para instruir o PL 2.829/2021 , projeto que autoriza a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais sem fiscalização prévia.

O relator da matéria, senador Jorge Seif (PL-SC), é o autor do requerimento. Ele argumenta que a medida seria “um retrocesso sob o ponto de vista sanitário” e adverte que é difícil estimar o volume de pescado que, nos termos do projeto, seria comercializado fora do alcance dos serviços de inspeção em produtos de origem animal.