Tempo limpo
Palmas, TO
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Marangoni: objetivo é dar segurança jurídica aos atos notariais O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam e...
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma "oblíqua" de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova tipificação do estelionato sentimental e punição específica para o crime 
Câmara Comissão aprova programa para capacitar gestor municipal em legislação de antenas 
Câmara Presidente de CPMI afirma que cancelamento de reunião com "Careca do INSS" não prejudica investigações 
Câmara Comissão aprova programa Mais Cultura nas Escolas 
Câmara Comissão aprova criação de fundo de apoio à produção rural feita por comunidades tradicionais 
Câmara Comissão aprova justiça gratuita para entidade beneficente de assistência social, saúde e educação Mín. 27° Máx. 40°
Mín. 30° Máx. 41°
Tempo nubladoMín. 31° Máx. 42°
Tempo limpo