Ação Parlamentar 10/10/2025 - 12h28
Dr. Vinícius solicita obrigatoriedade de Identificação Visual dos veículos oficiais utilizados pela Administração Municipal A medida é positiva e vai ao encontro dos princípios da moralidade, publicidade e transparência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmas.