Câmara de Santa Tereza do Tocantins aprova criação da Brigada de Incêndio Municipal e discute programa de dignidade menstrual nas escolas

A Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins realizou, na noite de quarta-feira (4), mais uma sessão legislativa marcada pela apresentação de novos projetos, debates entre os parlamentares e votação de matérias relevantes para o município.

A sessão foi conduzida pelo presidente Wandherluso de Paula Pinto e Silva (Vando) e contou com a presença dos vereadores Carlos de Camilo, Domingos Andrade, Jucileide Alves Cardoso, Mauro Jorge, Pedro Lourenço e Professor Dannylo. Na abertura dos trabalhos, os parlamentares utilizaram a palavra para cumprimentar os presentes e dar início às discussões da pauta.

Entre as matérias apresentadas durante a sessão, destacou-se o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria da vereadora Jucileide Alves Cardoso, que propõe a criação do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas no município.

A proposta tem caráter educativo e prevê a realização de ações de conscientização sobre saúde menstrual nas escolas públicas municipais, além de orientar estudantes sobre o acesso ao Programa Federal de Dignidade Menstrual, que disponibiliza absorventes gratuitos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto estabelece que as escolas promovam atividades educativas sobre o ciclo menstrual, higiene íntima e métodos de cuidado menstrual, incluindo palestras, rodas de conversa e capacitação de profissionais da saúde e educação. Também prevê a disponibilização de materiais informativos e a adequação de espaços nas escolas para garantir dignidade e higiene às estudantes.

Outro ponto previsto é a instituição do mês de maio como o Mês da Conscientização Menstrual nas escolas, com a realização de atividades educativas e campanhas informativas.

Durante a apresentação da proposta, a vereadora Jucileide Alves Cardoso destacou que o projeto surgiu a partir da realidade vivenciada dentro das escolas do município e da necessidade de oferecer mais apoio às adolescentes.

“Essa é uma realidade que muitos profissionais da educação já presenciaram. Muitas vezes a aluna está na escola e acaba sendo surpreendida pelo período menstrual sem ter o suporte necessário. Nosso objetivo é garantir informação, dignidade e apoio para que essas estudantes não precisem deixar de frequentar as aulas por falta de orientação ou de acesso aos cuidados necessários”, afirmou a parlamentar.

Os vereadores presentes parabenizaram a autora pela iniciativa e ressaltaram a importância de ampliar o debate sobre saúde menstrual e permanência escolar das adolescentes.

Brigada de Incêndio Municipal

Durante a sessão também foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da criação dos cargos de brigadista e da instituição da Brigada de Incêndio Municipal em Santa Tereza do Tocantins.

A proposta prevê a criação de 14 cargos de brigadista, com carga horária de 40 horas semanais, destinados à atuação na prevenção e combate a incêndios, proteção ambiental, vigilância de áreas de preservação e apoio à Defesa Civil.

A medida também busca fortalecer a pontuação do município no ICMS Ecológico, mecanismo que considera ações ambientais na distribuição de recursos estaduais.

Antes da votação, o procurador jurídico da Câmara, Dr. Ubirajara, realizou uma explanação técnica sobre o projeto, esclarecendo dúvidas dos vereadores quanto à legalidade da proposta.

Durante a apresentação, o procurador explicou que a criação dos cargos não apresenta impedimento jurídico. No entanto, destacou que existe decisão judicial que estabelece restrições para contratações temporárias no município, salvo em casos de excepcional interesse público, situação que deverá ser observada pela gestão municipal.

Emendas e aprovação

Durante a discussão da matéria, o vereador Professor Dannylo apresentou duas emendas ao projeto.

A primeira propôs a retirada do parágrafo único do artigo 8º, garantindo que os brigadistas recebam o adicional de 15% de periculosidade durante todo o ano.

A segunda emenda tratou da revogação do inciso II do artigo 5º, estabelecendo que a contratação dos brigadistas seja realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Com as emendas apresentadas e discutidas em plenário, o Projeto de Lei nº 001/2026 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Outros temas debatidos

Durante a sessão também foi apresentado um projeto que altera a estrutura administrativa do município, com a criação do cargo de coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e mudanças na diretoria de compras e licitações.

Na parte final da sessão, o vereador Domingos Andrade sugeriu a definição de um horário fixo às segundas-feiras para reuniões das comissões com o setor jurídico da Câmara, especialmente quando houver projetos em tramitação.

Já o vereador Pedro Lourenço levantou questionamentos sobre a aplicação do índice de reajuste salarial dos servidores administrativos da educação básica, previsto na Lei Municipal nº 321/2019.

Em resposta, o procurador jurídico explicou que a revisão salarial deveria acompanhar o índice do INPC, conforme previsto na Constituição Federal, e que eventuais correções podem ser encaminhadas ao Poder Executivo por meio de indicação legislativa.

A sessão reforçou o papel do Legislativo municipal na análise de projetos e na discussão de temas que impactam diretamente a administração pública e a vida da população de Santa Tereza do Tocantins.