Câmara de Ponte Alta do Tocantins aprova projeto de lei, requerimentos e registra cobranças em defesa dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins realizou, na noite de terça-feira, 10 de março de 2026, mais uma sessão legislativa marcada pela votação de matérias importantes, aprovação de requerimentos e manifestações em defesa dos servidores públicos municipais. Os trabalhos também tiveram destaque para o andamento de proposta que homenageia o ex-vereador e ex-vice-prefeito Raimundo Bezerra Rodrigues, o Seu Doca.

Durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, que trata da desafetação de área pública com fundamento no artigo 100 do Código Civil e na Lei Orgânica Municipal, artigo 79, inciso XIV, autorizando o Executivo a promover a alienação da área nos termos da legislação.

Parecer favorável garantiu aprovação do projeto

A matéria recebeu parecer favorável do vereador Matheus Ruffo, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio do Parecer nº 06/2026. Em seu voto, o relator destacou que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Casa.

No parecer, Matheus Ruffo apontou que a proposta trata de assunto de interesse local, observando a competência legislativa assegurada aos municípios pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. O relator também ressaltou que a iniciativa do projeto pelo chefe do Poder Executivo está em consonância com a legislação municipal, uma vez que a desafetação de área pública e sua posterior destinação dependem de autorização legislativa.

Com a manifestação favorável da comissão, o projeto foi colocado em votação e aprovado em plenário.

Proposta que homenageia Seu Doca segue tramitação

Outro destaque da sessão foi o andamento do Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria do presidente Jânio Fonseca Mascarenhas, que dispõe sobre a denominação do plenário da Câmara de Vereadores de Ponte Alta do Tocantins.

A proposta presta homenagem a Raimundo Bezerra Rodrigues, o Seu Doca, figura histórica do município e ex-vereador com reconhecida contribuição à vida pública de Ponte Alta do Tocantins.

A matéria também recebeu parecer favorável do vereador Matheus Ruffo, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio do Parecer nº 07/2026, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da tramitação.

Após essa etapa, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Professor Wesley Rodrigues Florêncio, com relatoria da vereadora Rafaela Cardoso Dias e tendo como membro o vereador Leandro Gomes de Souza.

Câmara aprova moção de aplausos a servidoras efetivas do Legislativo

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 12/2026, de autoria da Mesa Diretora, que solicita a inserção em ata de votos de congratulações e aplausos às servidoras públicas efetivas do Poder Legislativo Municipal Valquiria Costa Ramos, Regina de Araújo Fernandes e Rosiane Jacobina Aires.

Ao defender a matéria, o presidente Jânio Mascarenhas destacou a relevância do trabalho das servidoras e o papel fundamental que exercem para o funcionamento da Câmara Municipal.

Segundo ele, a homenagem representa um reconhecimento justo a profissionais que há muitos anos contribuem com dedicação, compromisso e responsabilidade para a continuidade dos serviços legislativos.

O requerimento foi colocado em votação e aprovado pelos parlamentares.

Requerimentos cobram melhorias em frente às escolas e na iluminação pública

Também foram aprovados dois requerimentos de autoria do vereador Leandro Gomes de Souza.

O Requerimento nº 10/2026 solicita ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres e sinalização em frente às unidades escolares das redes municipal e estadual. Na justificativa, o parlamentar destacou a necessidade de garantir mais segurança a estudantes, pais, servidores e condutores, principalmente nos horários de maior fluxo.

Já o Requerimento nº 11/2026 pede a manutenção e troca de lâmpadas da iluminação pública na Avenida Cambaúba. Durante a defesa da matéria, Leandro relatou ter recebido diversas reclamações de moradores sobre pontos de escuridão na via, o que compromete a segurança e aumenta o risco de acidentes.

Durante a discussão, o vereador Neto Velozo também solicitou atenção para a situação de vias que ainda necessitam de cascalhamento, reforçando a necessidade de ampliação dos serviços de infraestrutura urbana.

Vereadores cobram respostas sobre estradas e requerimentos não atendidos

A sessão também foi marcada por cobranças dos parlamentares em relação a requerimentos ainda sem resposta do Poder Executivo.

O vereador Neto Velozo voltou a chamar atenção para a situação precária de estradas vicinais, citando trechos como a região do Brejo Grande, Três Galhos e Palmeiras, onde moradores e estudantes enfrentam dificuldades de tráfego, especialmente em períodos chuvosos.

Leandro Gomes reforçou a preocupação com o transporte escolar e relatou que recebeu vídeos e reclamações sobre as condições das estradas em determinadas rotas, o que pode comprometer o deslocamento dos alunos.

Os vereadores também cobraram mais agilidade do Executivo no envio de respostas formais às solicitações feitas pela Câmara, além da necessidade de uma interlocução mais eficiente com o Legislativo.

Servidores públicos levam reivindicações à tribuna

Um dos momentos mais marcantes da sessão foi a participação do presidente da associação representativa dos servidores municipais, Ronaldo, que utilizou a tribuna para cobrar providências da gestão municipal quanto ao pagamento da data-base, retroativos e à revisão de direitos funcionais dos servidores.

Em sua fala, ele criticou a ausência de cumprimento de compromissos assumidos anteriormente pela administração e classificou como grave a redução de remuneração de servidores em determinadas situações. Também questionou a revisão de enquadramentos e progressões sem a devida comunicação formal e defendeu respeito aos direitos já adquiridos pelo funcionalismo.

Ronaldo afirmou ainda que a entidade concederá prazo para solução administrativa da situação, mas alertou que, caso não haja resposta efetiva, novas medidas poderão ser adotadas, inclusive pela via judicial e com mobilização da categoria.

Parlamentares manifestam apoio aos servidores

Após a fala na tribuna, vereadores se manifestaram em apoio aos servidores públicos municipais.

O vereador Professor Wesley Florêncio afirmou que a valorização dos trabalhadores é indispensável para o bom funcionamento da administração pública e destacou que ninguém sai de casa para trabalhar sem esperar o devido reconhecimento e cumprimento de seus direitos.

O vereador Professor Audier classificou a situação como grave e defendeu que os servidores tenham seus direitos respeitados, ressaltando que a Câmara deve acompanhar o tema de perto.

Gustavo Barros também se posicionou com firmeza sobre a necessidade de valorização dos profissionais, especialmente os da educação, e criticou a demora na resolução de pautas relacionadas à carreira e à remuneração.

A vereadora Valdinete Sagio reforçou que os servidores merecem respeito, reconhecimento e cumprimento da lei, enquanto a vereadora Rafaela Dias destacou que, não havendo solução administrativa, os trabalhadores devem buscar os meios legais cabíveis, com apoio do Legislativo.

Já o vereador Matheus Ruffo afirmou que também apresentará requerimento cobrando explicações sobre o não pagamento dos direitos reivindicados e declarou apoio às medidas necessárias para assegurar justiça aos servidores.

Ao final das manifestações, o presidente Jânio Mascarenhas agradeceu a presença dos representantes da categoria, afirmou que a Câmara está à disposição para acompanhar a pauta e reforçou apoio à luta dos servidores municipais.

Requerimento de Gustavo Barros pede revisão salarial e reenquadramento funcional

Ainda dentro da pauta voltada ao funcionalismo, foi apresentado e aprovado requerimento de autoria do vereador Gustavo Barros, direcionado ao prefeito municipal, à Secretaria de Administração e à Secretaria de Finanças.

No documento, o parlamentar requer a observância da Lei Municipal nº 98/2020, especialmente do artigo 20, parágrafo 2º, e do artigo 17, para garantir a revisão anual da remuneração com base no INPC, além da análise do correto enquadramento funcional dos servidores do quadro geral.

O requerimento também pede levantamento individualizado da situação funcional dos servidores, aplicação das progressões horizontal e vertical, análise das promoções por titularidade e escolaridade, correção de distorções na carreira e estudo técnico para atualização do vencimento base de categorias do quadro geral, como auxiliares, garis, coletores de lixo e vigias.

A matéria foi aprovada em plenário.

Ao longo da sessão, os vereadores reforçaram o papel fiscalizador da Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins, tanto no acompanhamento das demandas da população quanto na cobrança por respostas do Executivo em temas ligados à infraestrutura, educação e valorização do serviço público.

Ao encerrar os trabalhos, o presidente Jânio Mascarenhas agradeceu a presença dos parlamentares, servidores e visitantes, declarou encerrada a sessão e convocou os vereadores para a reunião seguinte, nesta quarta-feira, as 19 horas.