Câmara de Santa Tereza do Tocantins tem sessão movimentada por matérias e debates em plenário

A Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins realizou, na noite desta segunda-feira, 30 de março, mais uma sessão ordinária marcada pela apreciação de matérias importantes, debates sobre demandas da população e manifestações dos vereadores sobre educação, infraestrutura, segurança e transparência na gestão pública.

Logo no início dos trabalhos, os parlamentares cumprimentaram os presentes e deram andamento à pauta do dia, que incluiu pedido de providências, requerimento, projetos de lei e leitura de ofício encaminhado pelo Poder Executivo.

Pedido pede revisão urgente do PCCR da Educação
Entre as matérias apresentadas, o Pedido de Providências nº 01/2026, de autoria dos vereadores Professor Dannylo e Pedro Lourenço, solicitou à prefeita Eliene Batista Diógenes Lourenço a adoção de medidas urgentes para revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação.

No documento, os parlamentares defendem a imediata abertura do processo de revisão do PCCR, a criação de uma comissão com participação do Executivo e de representantes da categoria, a elaboração de cronograma oficial para discussão das mudanças e a adoção de medidas concretas para corrigir defasagens salariais e distorções existentes.

A justificativa destaca que a categoria enfrenta desvalorização profissional, ausência de atualização funcional e defasagem salarial, fatores que afetam diretamente a qualidade do ensino público municipal. O pedido foi aprovado por unanimidade.

Requerimento sobre som automotivo gera amplo debate no plenário

Outro ponto de destaque da sessão foi a discussão do Requerimento nº 004/2026, de autoria do presidente Vando, que solicita à Prefeitura a instalação de placas informativas e de advertência proibindo o uso de som automotivo em volume excessivo em ambientes públicos do município.

A proposta prevê a colocação de placas em praças, vias públicas, espaços de lazer, entradas da cidade e demais locais de uso coletivo, além da adoção de medidas de fiscalização por parte dos órgãos competentes.

Durante o debate, o vereador Mauro Jorge se posicionou favoravelmente, mas reconheceu que a situação é complexa, observando que muitas pessoas não respeitam placas nem normas, e mencionou a necessidade de uma guarda municipal para contribuir com esse tipo de controle.

Os vereadores Domingos Andrade e Pedro Lourenço também manifestaram apoio ao requerimento. Pedro destacou, inclusive, a situação de idosos que moram na região central, especialmente nas proximidades da Praça 5 de Janeiro, e que precisam de sossego para descansar.

O vereador Severino Cirqueira lembrou que já existe legislação sobre o tema e afirmou que o principal desafio é garantir o cumprimento da lei, lamentando que o requerimento possa acabar ficando apenas no papel.

Já Wochington Sousa declarou apoio ao controle da perturbação do sossego, mas ponderou que a situação exige equilíbrio. Ele citou, como exemplo, a lei estadual que proíbe a queima de foguetes, que nem sempre é respeitada, e sugeriu que o município discuta a criação de um espaço específico para prática de som automotivo, reunindo poder público, Polícia Militar e simpatizantes da atividade para buscar uma solução viável.

Convidado pelo presidente da Casa, o procurador da Câmara, Dr. Ubirajara, também se pronunciou sobre o tema. Ele destacou que situações de perturbação do sossego que afetem moradores, inclusive pessoas com problemas de saúde, devem ser formalizadas por meio de boletim de ocorrência, já que os vereadores têm função de fiscalizar e legislar, mas não de realizar a representação legal nesses casos. O procurador avaliou ainda que a criação de uma guarda municipal poderia onerar demasiadamente o município e defendeu que uma atuação conjunta com a Polícia Militar pode ser mais eficaz. Também sugeriu a elaboração de uma lei municipal específica sobre o assunto para posterior votação em plenário.

O presidente Vando afirmou que deseja que essa proposta legislativa seja elaborada pelo corpo administrativo da Câmara.

Durante a sessão, a senhora Maria das Mercês fez uso da palavra e relatou as dificuldades enfrentadas em casa, onde cuida do pai acamado com Alzheimer. Ela afirmou que não deseja prejudicar nenhum comerciante, mas pediu que seja encontrada uma solução equilibrada e viável para todos.

Na sequência, o vereador Carlos de Camilo comentou que a distribuidora citada, localizada próxima à residência da família, pertence a seu filho, e afirmou que não concorda com perturbação do sossego no local. Disse ainda que, quando há eventos em dias específicos, estes ocorrerem de forma devidamente licenciada e regularizada, reforçando que não é intenção do estabelecimento causar transtorno à vizinhança.

Ao final do debate, o presidente informou que esteve com a prefeita Eliene Diógenes, que se comprometeu a dialogar com a Polícia Militar para cobrar a aplicação da lei já existente. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Projeto amplia área da Escola Francisco de Sousa Barros

Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a destinação do imóvel urbano atualmente denominado Área Praça da Bíblia – Área Academia de Saúde, incorporando-o de forma definitiva ao patrimônio e ao uso exclusivo da Escola Municipal Francisco de Sousa Barros.

Pela proposta, a área passará a ser destinada à construção de muro de proteção, implantação de espaço de recreação, área de lazer e outras ações voltadas ao atendimento das necessidades da unidade escolar.
O projeto recebeu parecer favorável conjunto das comissões competentes e foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto sobre controle de veículos e máquinas é aprovado por maioria

Outro tema apreciado foi o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do presidente Vando, que disciplina o controle sobre o uso de veículos e máquinas utilizados pelo município.

A matéria estabelece regras para identificação dos veículos da frota, criação de ficha de controle obrigatória, prestação de informações sobre abastecimento, manutenção, peças, serviços e relatórios mensais a serem encaminhados à Câmara.

Durante a votação, os vereadores Domingos Andrade, Carlos de Camilo e Wochington Sousa se posicionaram contra a proposta, manifestando preocupação com o trecho que veda abastecimento em veículos de terceiros não cadastrados, diante de situações em que pessoas carentes do município podem precisar desse tipo de apoio.

O presidente Vando, autor do projeto, esclareceu que, havendo justificativa, o abastecimento pode ser realizado, destacando que a intenção da proposta é garantir registro e controle, e não impedir assistência quando necessária.

O vereador Severino Cirqueira defendeu o projeto e afirmou que a matéria amplia a transparência na gestão pública. Wochington Sousa, embora reconhecendo o mérito da proposta, disse ter preocupação com a possibilidade de pessoas em situação de necessidade serem prejudicadas, ressaltando que seria totalmente favorável caso houvesse ajuste nesse ponto.

Com votos favoráveis de Severino Cirqueira, Professor Dannylo, Pedro Lourenço, Mauro Jorge e do presidente Vando, a matéria foi aprovada por maioria absoluta.

Ofício sobre Tomada de Contas Especial é apresentado em plenário

Durante a sessão, também foi apresentado ofício encaminhado pela prefeita Eliene Batista Diógenes Lourenço à Câmara Municipal, dando ciência sobre a Tomada de Contas Especial nº 001/2025, instaurada para apurar suposto dano ao erário relacionado ao Convênio nº 27010.0000081/2021, firmado com a SEDUC/TO no âmbito do programa Tocando em Frente.

Segundo o documento, o processo administrativo apura responsabilidade por inexecução do objeto e desvio de finalidade dos recursos, com imputação de débito atualizado no valor de R$ 580.000,01 ao ordenador de despesas à época, Antonio da Silva Campos.

Vereadores destacam eventos e defendem atualização da Lei Orgânica

Após a apreciação das matérias do dia, a palavra foi aberta aos vereadores.
Os parlamentares parabenizaram a gestão municipal pelos eventos realizados no município no último fim de semana, entre eles kart, pedal rosa, caminhada das mulheres e os campeonatos de society.

O vereador Professor Dannylo destacou sua participação no 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais, ao lado de Pedro Lourenço, Wochington Sousa e Jucileide, afirmando que o evento trouxe conhecimento importante para o trabalho legislativo. Ele defendeu a atualização urgente da Lei Orgânica do Município, observando que a partir dela outras legislações poderão ser revisadas em benefício dos servidores.

Dannylo também relatou que esteve com a secretária municipal de Educação para tratar da situação de professores que estariam recebendo abaixo do piso, citando discrepâncias salariais e problemas no atual PCCR da categoria.

Pedro Lourenço reforçou a importância do encontro e também defendeu a atualização da Lei Orgânica. O vereador disse ainda que vem cobrando há meses maior valorização salarial dos servidores, especialmente dos professores, e afirmou que há situações em que contratados recebem mais do que efetivos, o que acaba desestimulando quem estuda e busca qualificação. Pedro, que integra a comissão do PCCR, pediu um posicionamento da gestão sobre o tema e destacou que a realidade da educação municipal é complexa, já que o número de alunos diminuiu e os recursos são calculados por matrícula.

Iluminação pública e reforma da quadra também entram em pauta

O vereador Severino Cirqueira cobrou providências urgentes para a iluminação pública, afirmando que a cidade está com muitos pontos escuros e diversas lâmpadas queimadas, situação que ficou ainda mais evidente durante o fim de semana movimentado no município.

Já Wochington Sousa destacou sua atuação para viabilizar uma etapa de kart em Santa Tereza do Tocantins, agradecendo ao governador Wanderlei Barbosa, ao secretário estadual Atos Gomes e ao deputado estadual Léo Barbosa pelo apoio.

Wochington também comentou sobre a quadra de esportes do município, lembrando que o espaço passou por reforma ainda na gestão do ex-prefeito Zé Raimundo, após permanecer fechada por cerca de dez anos. Segundo ele, uma equipe técnica do governo do estado esteve recentemente no local para avaliar a área e viabilizar uma nova reforma completa, com revitalização de todo o espaço esportivo.

Ao final da sessão, os trabalhos foram encerrados após o registro das demandas apresentadas em plenário.