Câmara de Ponte Alta do Tocantins recebe projetos do Executivo e debate demandas dos servidores e da saúde pública

A Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins realizou sessão ordinária com a apresentação de importantes projetos encaminhados pelo Poder Executivo, além de manifestações de representantes da comunidade e vereadores sobre temas ligados aos servidores públicos municipais, assistência social, educação, urbanismo e saúde pública.

Projeto concede data-base aos servidores municipais e profissionais da saúde

Durante a sessão, foi lido o Projeto de Lei nº 09/2026, que concede a revisão geral anual, conhecida como data-base, aos servidores do quadro geral e profissionais da saúde do município.

A proposta prevê recomposição salarial referente aos períodos aquisitivos de 2024/2025 e 2025/2026, com percentuais de 5,20% e 3,77%, respectivamente, conforme o INPC/IBGE acumulado nos períodos indicados.

De acordo com a justificativa do Executivo, o projeto busca garantir segurança jurídica aos servidores e corrigir a concessão anteriormente feita por decreto, adequando a medida à legislação municipal e à Constituição Federal.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Gustavo Barros Lima, tendo como relator o vereador Matheus Rufo de Sena e como membro o vereador Antônio Neto Veloso.

Educação recebe proposta de complementação de bolsas para o Alfabetiza Mais Tocantins

Outro projeto apresentado foi o Projeto de Lei nº 13/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder complementação financeira de bolsa aos profissionais da educação vinculados ao Programa Alfabetiza Mais Tocantins.

A proposta prevê o pagamento de R$ 400 mensais, pelo período de quatro meses, aos profissionais selecionados por processo seletivo estadual.

Segundo a justificativa, a medida fortalece as ações de alfabetização no município e contribui para o cumprimento dos critérios do Selo Criança Alfabetizada, que pode ampliar o acesso de Ponte Alta do Tocantins a recursos financeiros e suporte técnico na área da educação.

O projeto também foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Gustavo Barros Lima, com relatoria do vereador Matheus Rufo de Sena e participação do vereador Antônio Neto Veloso como membro.

Alteração urbanística busca facilitar regularização de lotes no município

Na área urbanística, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que altera a Lei Complementar nº 37/2006 para adequar a área mínima dos lotes urbanos aos parâmetros da legislação federal.

A proposta reduz o tamanho mínimo dos lotes para 125 metros quadrados, com largura mínima de 5 metros. Segundo a justificativa, a legislação atual, que exige áreas maiores, tem dificultado processos de desmembramento, regularização fundiária e formalização de imóveis já inseridos na malha urbana.

Com a mudança, o município busca facilitar o acesso à moradia, garantir segurança jurídica aos proprietários e fortalecer a arrecadação municipal, especialmente em casos de imóveis que hoje encontram dificuldades para regularização.

Projetos estruturam funcionamento da Casa Lar Municipal

Também foram lidos projetos relacionados à Casa Lar Municipal. O Projeto de Lei nº 11/2026 cria o cargo em comissão de coordenador da Casa Lar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

O cargo terá vencimento base de R$ 2 mil, carga horária de 40 horas semanais e uma vaga. A função será responsável pela organização administrativa, gestão da equipe, articulação com a rede de proteção e acompanhamento das atividades da unidade de acolhimento.

Já o Projeto de Lei nº 10/2026 altera a legislação municipal para ampliar de cinco para oito o número de vagas do cargo de cuidador.

A justificativa destaca que a Casa Lar exige funcionamento ininterrupto, com atendimento 24 horas, tornando necessária a ampliação da equipe para garantir a segurança e o cuidado adequado às crianças e adolescentes acolhidos.

As matérias também foram encaminhadas para análise da Comissão de Justiça e Redação.

Representante dos servidores explica suspensão de movimento e fala sobre reivindicações

Durante a sessão, o representante Ronaldo Sérgio utilizou a tribuna para tratar das reivindicações dos servidores municipais.

Ele explicou que havia um movimento previsto para ocorrer em frente à Prefeitura, mas que o ato não foi realizado após o recebimento de respostas oficiais da gestão municipal.

Ronaldo destacou que a pauta da data-base foi encaminhada à Câmara por meio de projeto de lei, corrigindo a forma anterior de concessão por decreto. Segundo ele, reajuste salarial de servidores precisa passar pelo Legislativo, conforme determina a Constituição Federal.

O representante também informou que a associação irá analisar as fichas financeiras dos servidores associados para avaliar possíveis situações relacionadas ao enquadramento funcional. Conforme explicou, a análise será feita com base na vida funcional de cada servidor, considerando licenças, faltas e demais registros.

Segundo Ronaldo, a atuação da entidade será baseada em documentos, responsabilidade e compromisso com os servidores.

Moradora apresenta relatos sobre atendimentos na saúde pública

A moradora Catiana Marques também fez uso da palavra e apresentou relatos sobre atendimentos na saúde pública municipal.

Ela iniciou sua fala reconhecendo avanços na estrutura do hospital e parabenizou a secretária municipal de Saúde, Hellen, e o prefeito Kedson Alves pelas melhorias. No entanto, pediu atenção dos vereadores e do Executivo quanto a encaminhamentos médicos, horários de atendimento e à possibilidade de criação de uma casa de apoio em Palmas para acolher pacientes e acompanhantes de Ponte Alta do Tocantins.

Catiana citou casos de pacientes que, segundo ela, enfrentaram demora ou dificuldades nos encaminhamentos para unidades de referência, e pediu que os representantes públicos acompanhem a situação de perto.

Vereadores reforçam necessidade de acompanhar demandas da saúde

Após a fala de Catiana Marques, vereadores se manifestaram sobre o tema e reforçaram a importância de acompanhar as demandas apresentadas pela comunidade.

O vereador Antônio Neto Veloso lembrou que já apresentou requerimento solicitando uma casa de apoio em Palmas e destacou dificuldades enfrentadas nos encaminhamentos para hospitais de referência, especialmente em Porto Nacional. Ele também ressaltou que, em muitos casos, o município depende da resposta da regulação para conseguir transferir pacientes.

O vereador Gustavo Barros Lima parabenizou Ronaldo Sérgio pela condução das reivindicações dos servidores e também comentou os relatos apresentados por Catiana. Ele reforçou a necessidade de acompanhamento dos horários de atendimento médico e afirmou que situações relatadas pela população precisam ser verificadas.

A vereadora Valdinete Sagio relatou experiências vividas por familiares e usuários do SUS, defendendo mais agilidade nos encaminhamentos e atenção aos pacientes que buscam atendimento no município.

O vereador Léo Gomes também afirmou que já enfrentou situação semelhante e disse receber reclamações da comunidade sobre demora nos atendimentos e nos encaminhamentos.

Presidente Jânio Mascarenhas comenta dificuldades da regulação e defende melhorias

O presidente da Câmara, vereador Jânio Mascarenhas, que também atua como enfermeiro, explicou parte das dificuldades burocráticas relacionadas à regulação de pacientes e aos encaminhamentos para hospitais de referência.

Segundo ele, atualmente muitos casos precisam passar primeiro por Porto Nacional antes de serem encaminhados ao Hospital Geral de Palmas, com exceção de situações específicas. Jânio também destacou que a regulação é um processo burocrático e que, muitas vezes, depende da autorização do médico regulador.

Apesar das dificuldades, o presidente reconheceu que os casos relatados precisam ser avaliados com atenção e afirmou que a Câmara está à disposição para contribuir com melhorias no atendimento à população.

Câmara se coloca à disposição para buscar soluções

Ao final da sessão, a Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins se colocou à disposição para acompanhar as demandas apresentadas, tanto pelos servidores públicos quanto pela comunidade.

Os vereadores reforçaram o compromisso de dialogar com o Poder Executivo e os órgãos responsáveis, buscando soluções que contribuam para a valorização dos servidores, o fortalecimento das políticas públicas e a melhoria dos serviços prestados à população.