Câmara Municipal realiza segunda sessão ordinária de agosto

A Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins realizou nesta semana a segunda sessão ordinária do mês de agosto, conduzida pelo presidente vereador Jânio Mascarenhas. Na Ordem do Dia, foi lido o parecer do Projeto de Lei nº 15/2025, de 12 de agosto de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A análise foi feita pela Comissão de Justiça e Redação, composta pelo presidente vereador Gustavo Barros, relator vereador Matheus Ruffo e membro vereador Neto Velozo. O parecer foram favorável e aprovado por unanimidade, sendo o projeto encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Wesley Florêncio, tendo como relatora a vereadora Rafaela Cardoso Dias e membro o vereador Leandro Gomes de Sousa.

Na mesma sessão foram apresentados dois novos projetos de lei:

• Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do vereador Matheus Ruffo – dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência, dos medicamentos distribuídos e mantidos em estoque pelo município. Em sua justificativa, o parlamentar destacou que a medida tem o objetivo de ofertar mais informação à população e facilitar o acesso a dados relevantes sobre a saúde pública. A matéria foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação.
• Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do presidente vereador Jânio Mascarenhas – dispõe sobre a proibição de contratação ou nomeação, no âmbito do poder público municipal, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. O presidente explicou que a proposta busca reforçar a punição aos agressores, diante do aumento dos índices de violência contra a mulher. O projeto também seguiu para análise da Comissão de Justiça e Redação.

No uso da palavra, os vereadores apresentaram cobranças e manifestações. O vereador Neto Velozo relatou que motoristas do município não estão recebendo diárias de trabalho, benefício garantido por gestões anteriores e considerado um direito dos servidores. O presidente Jânio Mascarenhas afirmou que não tinha conhecimento da situação, mas se comprometeu a cobrar esclarecimentos. O vereador Matheus Ruffo solicitou verbalmente um caminhão-pipa para molhar as vias não asfaltadas e também pediu o retorno da escolinha de futebol municipal. O presidente acrescentou que esteve na prefeitura e recebeu informações de que os requerimentos enviados pela Câmara serão respondidos, segundo o setor jurídico, e que obteve informações sobre a verba do leilão com a secretária de finanças Núbia Machado, reforçando que qualquer vereador pode buscar informações diretamente no Executivo.

O vereador Gustavo Barros apresentou dois requerimentos verbais, solicitando cópia dos contratos dos shows, palco e som da Praia do Tamburi, além de questionar o uso de recurso enviado pelo deputado federal Eli Borges para o Centro de Convenções, lembrando que, mesmo com o dinheiro em caixa, ainda não foram adquiridos ar-condicionados e cadeiras. O vereador Audier Soares elogiou a iniciativa do presidente em apresentar o projeto de lei que impede a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha e comentou sobre a questão das diárias, explicando que a gratificação foi incorporada ao salário dos motoristas. Neto Velozo rebateu afirmando que a medida foi apenas um acordo temporário da gestão passada e que o pagamento deveria ter sido retomado.

Ainda durante a sessão, o vereador Gustavo Barros cobrou do prefeito Kedson Alves que não haja perseguição política e pediu agilidade na convocação dos aprovados no concurso público, ressaltando que existem vagas abertas no quadro administrativo municipal e que é direito dos classificados tomarem posse.