Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins analisa projetos e prestações de contas em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins realizou, nesta terça-feira (07), mais uma sessão ordinária marcada pela análise de projetos voltados à assistência social, habitação e educação, além do recebimento de pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) referentes às contas do município dos exercícios de 2020, 2021 e 2022.

Projetos voltados à assistência e habitação avançam nas comissões

Na ordem do dia, foram apresentados dois importantes projetos de lei:

• Projeto de Lei nº 20/2025, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. A proposta regulamenta auxílios emergenciais e define critérios de elegibilidade e formas de concessão.
• Projeto de Lei nº 21/2025, que trata da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. O texto recria e reorganiza o Fundo Municipal de Habitação (FMHIS), institui o Conselho Gestor e define diretrizes para aplicação dos recursos, em consonância com o Sistema Nacional de Habitação e o programa Minha Casa, Minha Vida.

Ambos os projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Gustavo Barros, com relatoria de Matheus Ruffo e participação do membro Neto Velozo. Em seguida, foram encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelo presidente professor Wesley Florêncio, relatoria da vereadora Rafaela Dias e participação do membro Léo Gomes.

Educação: prorrogação do Plano Municipal em análise

Também foi lido o Projeto de Lei nº 22/2025, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), originalmente aprovado pela Lei Municipal nº 01/2015. A matéria retorna à Casa para correção de erro material e foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para análise.

Programa “Autismo com Respeito” é aprovado por unanimidade

Ainda durante a sessão, foi colocado em pauta o parecer do Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do vereador Matheus Ruffo, que institui o Programa “Autismo com Respeito”. O projeto garante a inclusão e valorização das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), assegurando entrada gratuita em eventos municipais e meia-entrada para o acompanhante legal.
Por ser o autor do projeto, a relatoria foi transferida ao vereador Neto Velozo. Após a leitura do parecer, o texto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

Prestação de contas do município: TCE encaminha pareceres

A Câmara também recebeu os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) referentes às contas consolidadas do município de Ponte Alta do Tocantins, sob gestão do ex-prefeito Kleber Rodrigues de Sousa, relativas aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.

• Exercício 2020: as contas haviam sido inicialmente rejeitadas, mas, após pedido de reexame, o TCE reformou o parecer e aprovou as contas com ressalvas, afastando as irregularidades apontadas.
• Exercício 2021: o Tribunal emitiu parecer pela rejeição das contas, apontando divergências contábeis, descumprimento do limite de despesas com pessoal e ausência de documentos exigidos.
• Exercício 2022: o parecer foi favorável à aprovação das contas, com ressalvas de natureza formal, sem impacto substancial na gestão.

Todos os pareceres foram encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e posterior deliberação do plenário.