Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins analisa projetos e requerimento para assistência social, habitação e saúde

Nesta segunda-feira, 06 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins realizou Sessão Ordinária, com a participação dos vereadores e a discussão de pautas voltadas à assistência social, habitação e saúde do município.

Projetos de Lei em pauta

Durante a sessão, foram apresentados e encaminhados para análise da Comissão de Justiça e Redação, presidida por Gustavo Barros, com relatoria do vereador Matheus Ruffo e participação do membro Neto Velozo, dois importantes projetos de lei:

Projeto de Lei nº 20/2025 – Benefícios Eventuais
O projeto dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, regulamentando auxílios emergenciais e estabelecendo critérios claros de elegibilidade, modalidades e formas de concessão.

Entre os principais benefícios previstos estão:

• Auxílio-Natalidade: apoio às famílias em caso de nascimento, natimorto ou falecimento materno.
• Auxílio-Funeral: cobertura ou ressarcimento de despesas funerárias.
• Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária: inclui auxílio-moradia, auxílio-alimentação, pagamento de contas de consumo e auxílio-transporte, conforme disponibilidade orçamentária.

A justificativa apresentada destaca que a iniciativa promove segurança jurídica, transparência, objetividade e alinhamento ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo atendimento eficiente a cidadãos em vulnerabilidade social.

Projeto de Lei nº 21/2025 – Política Municipal de Habitação de Interesse Social
O projeto recria e reorganiza o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), estabelece o Conselho Gestor do Fundo e define diretrizes para aplicação de recursos, em conformidade com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Entre os objetivos do FMHIS estão:

• Viabilizar acesso à moradia digna para famílias de baixa renda;
• Reduzir desigualdades sociais e déficit habitacional;
• Promover melhorias habitacionais, regularização fundiária e urbanização;
• Fomentar geração de emprego e renda.

O conselho gestor terá composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantindo gestão democrática e participativa.

Requerimento nº 80/2025 – Recursos para Saúde

Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 80/2025, de autoria dos vereadores Jânio Fonseca Mascarenhas e Wesley Rodrigues Florêncio, solicitando ao Chefe do Executivo que encaminhe pedido ao Deputado Estadual Moisemar Marinho para destinação de emenda parlamentar de R$ 150.000,00 para ações e serviços de saúde em Ponte Alta do Tocantins.

O vereador Wesley destacou a importância da iniciativa, afirmando que os vereadores estão constantemente buscando recursos e fiscalizando sua aplicação, garantindo que os investimentos cheguem à população.

Palavras de reconhecimento

Durante a sessão, o vereador Leo Gomes agradeceu ao Deputado Federal Alexandre Guimarães pela emenda destinada à saúde do município, já liberada e disponível na conta municipal.

O presidente da Câmara ressaltou a relevância da atuação dos vereadores na captação de recursos que beneficiam toda a população de Ponte Alta do Tocantins.

O vereador Audier parabenizou os colegas pelos recursos conquistados e destacou a importância da UBS Sabina Carvalho, inaugurada no Setor Sul. Também elogiou a atuação da gestão municipal na zona rural.

Por fim, o vereador Gustavo Barros elogiou o trabalho do secretário de Agricultura, Edson, pelo atendimento a produtores rurais na região do Córrego Fundo.